DIREITO DE ANULAÇÃO / FORMULÁRIO
Direito de anulação
Pode anular a sua declaração contratual no prazo de 14 dias, sem necessidade de indicar os motivos, através de uma declaração clara. O prazo de anulação começa a contar a partir da receção desta instrução num suporte duradouro. Para respeitar o prazo de anulação, basta enviar a anulação em tempo útil se a declaração for feita num suporte duradouro (por exemplo, carta, fax, correio eletrónico). A anulação deve ser enviada ao fornecedor ou ao vendedor.
Consequências da anulação
Em caso de anulação efectiva, os serviços recebidos por ambas as partes devem ser devolvidos.
O cliente é obrigado a pagar uma indemnização pelo valor do serviço prestado até ao momento da rescisão, se tiver sido informado desta consequência jurídica antes de apresentar a sua declaração contratual e se tiver concordado expressamente que podemos começar a prestar o serviço em contrapartida antes do fim do prazo de rescisão. Se houver uma obrigação de pagar uma indemnização, isso pode significar que ainda tem de cumprir as obrigações de pagamento contratuais para o período até à anulação. O direito de rescisão expira prematuramente se o contrato tiver sido integralmente cumprido por ambas as partes, a pedido expresso do utilizador, antes de este ter exercido o seu direito de rescisão. As obrigações de reembolso de pagamentos devem ser cumpridas no prazo de 30 dias. O prazo começa a correr, para o utilizador, a partir do momento em que envia o aviso de rescisão e, para nós, a partir do momento em que o recebemos.
Se desejar rescindir o contrato, preencha o seguinte formulário e envie-o para nós:
Grupo Muellermation
Schumannstr. 27
60325 Frankfurt am Main
Telefone: +49 (0) 800 000 888 6
E-Mail: contact@muellermation-group.com
Ou envie-o online, clicando em Enviar.